Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025 - 01/02/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025
Data Designação
01/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Miguel Arraes
Motivo Fim Relatoria