Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026 - 31/08/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026
Data Designação
31/08/2026
Data Destituição
Parlamentar
Machado de Assis
Motivo Fim Relatoria