SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Total de Relatorias: 1

Comissão	Matéria	Data Designação	Data Destituição	Parlamentar	Motivo Fim Relatoria
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação	Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025	01/02/2024		Miguel Arraes

Relatorias (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2025)