Informações foram atualizadas em 17/11/2026

Matérias em Tramitação (CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação)

Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.

Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PLE 6 2026 - Projeto de Lei do Executivo
Projeto de Lei do Executivo nº 6 de 2026
Autor:Ayrton Senna da Silva
Projeto para teste de relatoria.
Aguardando emissão de parecer da comissão Não definida.